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Direitos Sociais (benefícios e isenções tributárias)

Direitos Sociais do paciente portador de doença incapacitante

O portador de doenças consideradas graves e/ou incapacitantes tem direito a benefícios fiscais e isenções tributárias.

A equipe de advogados da Araújo, Conforti e Jonhsson presta serviços de orientação e assessoramento para obtenção desses Direitos.

ISENÇÕES

Compra de veículos adaptados ou especiais

A invalidez resultante do câncer poderá isentar o paciente de pagar alguns impostos que incidem sobre a aquisição do veículo zero km. O primeiro passo é providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial, especificando o tipo de adaptação que o paciente precisa para dirigir com segurança. Caso não tenha condições de dirigir, a pessoa poderá apresentar até três motoristas autorizados.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – é um imposto estadual e, portanto, cada Estado possui sua própria legislação acerca de alíquotas, isenções e tudo aquilo que se refere ao mencionado tributo. No estado de São Paulo, a concessão de isenção do imposto ocorre na compra de veículos, especiais ou adaptados, adquiridos e conduzidos exclusivamente por deficientes físicos.

Quais são os documentos necessários?

No Estado de São Paulo, o requerente, portador de deficiência, deve se dirigir ao Posto Fiscal do ICMS mais próximo de sua residência, para apresentar o requerimento de isenção (formulário disponível no site www.fazenda.sp.gov.br), laudo de avaliação (ou cópia autenticada do laudo de avaliação apresentado à Receita Federal);

Cópia autenticada do comprovante de residência;

Cópia autenticada da carteira nacional de habilitação – CNH, constando as restrições referentes ao condutor e adaptações necessárias no veículo;

Cópia autenticada da habilitação de todos os condutores autorizados a dirigir o automóvel;

Documento que comprove a representação legal, se for o caso;

Declaração expedida pelo vendedor do veículo (formulário disponível no site da Fazenda do Estado de São Paulo);

Comprovação de disponibilidade financeira; e, quando o beneficiário da isenção não for o condutor, a autorização emitida pela pessoa com deficiência, com identificação dos condutores.

Este benefício poderá ser utilizado uma única vez a cada 02 anos.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e IOF – Imposto sobre Operação Financeira

A pessoa portadora de câncer e que apresente alguma deficiência física poderá ser isentada do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF na compra de veículos adaptados de fabricação nacional ou nacionalizada. Vale lembrar que o IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adaptado; o contrário pode ocorrer quando o acessório e/ou equipamento for estritamente necessário ao deficiente. A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Quais são os documentos necessários?

Para solicitar a isenção, o portador de câncer deverá preencher o formulário de requerimento de isenção de IPI e encaminhá-lo ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, juntamente com a declaração de disponibilidade financeira compatível com o valor do veículo a ser adquirido, laudo de avaliação e certificado de regularidade fiscal do INSS ou declaração de próprio punho de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social.

Todos os formulários acima estão disponíveis no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm).

Além dos formulários, é necessário, ainda, encaminhar a cópia da carteira de identidade, cópia da carteira nacional de habilitação do requerente ou dos condutores autorizados e a certidão negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se for constatada alguma pendência.

Para isenção do IOF, também é necessário apresentar declaração de que nunca usufruiu do benefício.

Todos esses documentos deverão ser apresentados no posto da Receita Federal mais próximo da residência do requerente.

Deferido o benefício, o requerente terá o prazo de 180 dias para adquirir o veículo e poderá usufruir desse benefício uma vez a cada 02 anos, salvo em casos excepcionais, mediante autorização do Delegado da Receita Federal.

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

Cada estado tem a sua própria legislação que regulamenta esse imposto. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – também é um tributo de competência estadual.

Portanto, cada Estado possui regulamentação própria acerca deste tributo.

O que é necessário para obter a isenção?

No estado de São Paulo, o requerente deverá apresentar ao Posto Fiscal da Fazenda: o Formulário de Requerimento; nota fiscal de aquisição e requerimento do RENAVAM, com etiqueta da placa do veículo (para automóveis novos);

Cópia do CRV e do CRLV (para veículos usados);

Cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN), especificando o tipo de deficiência física e as características necessárias do veículo a ser conduzido; cópia da CNH, onde conste a aptidão para conduzir veículos com as adaptações especiais discriminadas no laudo médico;

Cópia da Nota Fiscal ou DANFE no caso de veículo novo referentes às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo;

Tratando-se de veículo usado, deve ser apresentado o laudo emitido por entidade de inspeção credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO;

Declaração de que não possui outro veículo com o benefício;

Cópia do CPF.

Todas as cópias de documentos exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Cada município tem legislação própria, e alguns deles não preveem nenhum tipo de isenção para o portador de câncer.

Como funciona na capital de São Paulo?

A capital de São Paulo, por exemplo, garante isenção para os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, mas concede o direito de o portador de doença maligna que apresente dificuldades financeiras e renda mensal de até três salários mínimos solicitar o perdão da dívida. Para tanto, é necessário que o imóvel seja utilizado como sua residência e que o paciente não possua outro imóvel no mesmo município.

IR - Imposto de Renda na aposentadoria

Todo aposentado e/ou pensionista com câncer ou outras doenças graves que não receba outros rendimentos e não esteja trabalhando tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria. É possível deduzir as despesas com médicos, exames laboratoriais, hospitais, planos de saúde e com a compra de próteses e órteses.

Quais são os requisitos e documentos?

O paciente deve reunir toda a documentação que comprove o diagnóstico, tratamentos, evolução clínica e estágio atual do câncer. Após reunir a documentação, deve comparecer a um oncologista da rede pública para obter um laudo pericial. Se o tratamento da doença tiver sido realizado através do SUS, o próprio médico responsável poderá emitir o laudo.

O formulário do laudo pericial pode ser obtido no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/modelo-de- laudo-pericial.pdf).

O requerimento deverá ser feito perante o órgão que paga a aposentadoria.