Serviços

Ações judiciais para obter tratamento no SUS

Ações contra Municípios, Estados e a União Federal para obter tratamentos através do SUS

• TRATAMENTOS

"Saúde é direito de todos e dever do Estado".

Além de slogan publicitário de incontáveis campanhas políticas, a frase acima é a garantia constitucional (lei maior do Brasil) de que o cidadão terá acesso a todos os meios necessários para conseguir tratamento médico digno e de qualidade.

Na prática, sabe-se que não é bem assim que funciona.

Qualquer pessoa que precisar de atendimento médico através do Sistema Público de Saúde deve, inicialmente, procurar pela Unidade Básica de Saúde – UBS – mais próxima de sua residência, munido de documento de identidade, comprovante de endereço e cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).

Caso o problema de saúde não posso ser solucionado através da UBS, o paciente será direcionado para outros serviços do SUS.

Na hipótese de não conseguir o atendimento ou de o atendimento não ser prestado em tempo hábil para garantir a integridade física do paciente, o Poder Judiciário pode ser acionado.

• MEDICAMENTOS

Quando não fornecidos de forma isolada pelo SUS, as secretarias municipais e estaduais de saúde disponibilizam medicamentos de forma gratuita.

Para ter acesso a esses medicamentos, é necessário ter a receita médica, documento de identificação, cartão SUS e laudos de exames que justifiquem a necessidade do medicamento.

Também é recomendável que seja encaminhado um relatório médico com a justificativa para o uso do medicamento.

O pedido deve ser feito diretamente a secretaria de saúde do Município ou Estado de residência do paciente.

Se a Secretaria de Saúde não autorizar o fornecimento do medicamento ou, até mesmo, se recusar a analisar o pedido, o paciente deve buscar auxílio através do Poder Judiciário.

Ainda tem dúvidas ou seu problema não foi abordado aqui, ligue para um de nossos advogados.