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AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE – PROBLEMAS CONTRATUAIS.

Ações contra Planos de Saúde – Problemas Contratuais

Não são apenas os tratamentos médicos com cobertura negada e a aplicação de reajustes indevidos que motivam ações contra as empresas de planos de saúde.

Há diversas outras queixas comuns de consumidores que decorrem da relação contratual e que são objeto de discussões através do Poder Judiciário, tais como:

• Cancelamento unilateral do plano de saúde individual por suposta inadimplência superior a 60 dias;
• Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo após 12 meses de vigência do contrato por falta de interesse comercial;
• Alegação de doença preexistente do consumidor e consequente exigência de cumprimento de prazos de carência;
• Falta de atendimento integral em situações de urgência ou emergência (cobertura apenas das primeiras 12 horas de atendimento durante período de carência);
• Exclusão de hospitais e outros prestadores de serviço da rede credenciada contratada;
• Redução dos serviços prestados por um hospital credenciado, tais como exclusão de cobertura por especialidades médicas (cardiologia, neurologia, oncologia, etc);
• Intercâmbio entre empresas do chamado Sistema Nacional Unimed.

Para obter esclarecimentos sobre estas e outras situações contratuais que julgar abusivas, contate um de nossos advogados.