Imprensa

20 set 2018
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

Entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jornal O Globo, 20/09/2018

Por Pollyanna Brêtas

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), que suspendeu o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais. A Justiça determina ainda que a empresa reative ambos os planos da aposentada.

Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A Cemar, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.

Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.

Aposentadoria por invalidez não encerra vínculo empregatício

(…)

Já Rodrigo Araújo, advogado do escritório Conforti & Jonhsson, acredita que é um problema o desconto de mensalidade do empregado:

— O problema é saber o que fazer com o plano de saúde desse empregado que está com o contrato suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O que se tem recomendado é a manutenção desse benefício para o empregado, com o pagamento integral da mensalidade feito pelo empregador, até porque não haveria como descontar nada do empregado, pois este não tem salário enquanto está com o contrato suspenso.

Leia a íntegra da reportagem em https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/plano-de-saude-nao-pode-ser-cancelado-no-caso-de-aposentadoria-por-invalidez-23084920#ixzz5RlFCMIno