Direitos Sociais do Paciente com Cancêr

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  1. DOENÇAS GRAVES

Antes de adentrarmos ao mérito dos demais direitos do paciente com câncer, é importante esclarecer que tais direitos se estendem a todas as pessoas com doenças graves.

As doenças consideradas graves, no entanto, estão estabelecidas em lei.

São elas:

  • Neoplasia maligna (Câncer);
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Nefropatia grave;
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • Hepatopatia grave;
  • Fibrose cística (mucoviscidose).

Essas doenças devem ser comprovadas através de relatórios médicos e exames.

Não obstante a previsão legal de quais doenças são consideradas graves, os pacientes portadores de outras patologias incapacitantes podem pleitear os mesmos benefícios conferidos aos portadores de doenças consideradas legalmente graves, tendo em vista o reconhecimento do princípio de igualdade de direitos, mas é provável que tenham que ajuizar uma ação para ter o seu direito reconhecido.

Alguns direitos contidos em nossa legislação para portadores de doenças graves somente serão concedidos quando a doença for incapacitante (não permite que a pessoa consiga ou mantenha um trabalho).

  1. AUXÍLIO DOENÇA

 

O auxílio-doença é um benefício mensal devido ao segurado, contribuinte do INSS, quando fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos.

O segurado deve ter, no mínimo, 12 contribuições para ter direito ao benefício, exceto quando for portador de câncer ou outra doença considerada legalmente grave.

Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao doente o seu salário. Depois desse período o pagamento é feito pelo INSS.

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia do INSS.

Para conseguir o benefício, é necessário comparecer a uma agência da Previdência Social ou ligar para solicitar o agendamento da perícia. Deverá ser apresentada a carteira de trabalho ou documentos que comprovem a condição de contribuinte do INSS, além de exames e relatórios médicos recentes (validade de até 30 dias).

Em regra, não será concedido o auxílio-doença ao segurado que já era portador da doença ou da lesão ao se filiar à Previdência Social, exceto quando for demonstrado que a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença.

O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (média de contribuições feitas pelo segurado).

 

  1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Para se aposentar por invalidez, não basta ter a doença grave. É necessária a comprovação da impossibilidade definitiva para trabalhar, atestada por perícia médica do INSS.

O portador de câncer ou outras doenças graves, contribuinte do INSS, tem direito a esse benefício independentemente de ter 12 contribuições.

Caso seja demonstrado que o paciente com câncer aposentado por invalidez demande a assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% (vinte e cinco por cento).

A relação de documentos e os formulários estão disponíveis nas Agências ou Unidades de Atendimento da Previdência Social.

  1. LOAS – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, é assegurado ao portador de deficiência o Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente, que garante um salário mínimo mensal ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.

Para obter esse benefício, também é essencial que a renda familiar total (todos que vivem no mesmo domicílio: cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos menores de 21 anos ou inválidos), dividida pelo número de familiares (residentes no mesmo domicílio), seja inferior a 25% do salário mínimo.

O requerente não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social e o benefício será revisto a cada dois anos.

Para solicitar o benefício, o paciente deve fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência. O próprio INSS prestará informações complementares.

  1. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

O benefício é concedido em virtude de constatação de câncer ou outras doenças graves.

O paciente deve reunir toda a documentação que comprove o diagnóstico, tratamentos, evolução clínica e estágio atual do câncer. Após reunir a documentação, deve comparecer a um oncologista da rede pública para obter um laudo pericial. Se o tratamento da doença tiver sido realizado através do SUS, o próprio médico responsável poderá emitir o laudo.

O formulário do laudo pericial pode ser obtido no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/modelo-de-laudo-pericial.pdf).

O requerimento deverá ser feito perante o órgão que paga a aposentadoria.

  1. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS

A pessoa portadora de câncer e que apresente alguma deficiência física poderá ser isentada do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF na compra de veículos adaptados de fabricação nacional ou nacionalizada.

Para solicitar a isenção, o portador de câncer deverá preencher o formulário de requerimento de isenção de IPI e encaminhá-lo ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, juntamente com a declaração de disponibilidade financeira compatível com o valor do veículo a ser adquirido, laudo de avaliação e certificado de regularidade fiscal do INSS ou declaração de próprio punho de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social.

Todos os formulários acima estão disponíveis no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm).

Além dos formulários, é necessário, ainda, encaminhar a cópia da carteira de identidade, cópia da carteira nacional de habilitação do requerente ou dos condutores autorizados e a certidão negativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se for constatada alguma pendência.

Para isenção do IOF, também é necessário apresentar declaração de que nunca usufruiu do benefício.

Todos esses documentos deverão ser apresentados no posto da Receita Federal mais próximo da residência do requerente.

Deferido o benefício, o requerente terá o prazo de 180 dias para adquirir o veículo e poderá usufruir desse benefício uma vez a cada 02 anos, salvo em casos excepcionais, mediante autorização do Delegado da Receita Federal.

  1. ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – é um imposto estadual e, portanto, cada Estado possui sua própria legislação acerca de alíquotas, isenções e tudo aquilo que se refere ao mencionado tributo.

No Estado de São Paulo, o requerente, portador de deficiência, deve se dirigir ao Posto Fiscal do ICMS mais próximo de sua residência, para apresentar o requerimento de isenção (formulário disponível no site www.fazenda.sp.gov.br), laudo de avaliação (ou cópia autenticada do laudo de avaliação apresentado à Receita Federal); cópia autenticada do comprovante de residência; cópia autenticada da carteira nacional de habilitação – CNH, constando as restrições referentes ao condutor e adaptações necessárias no veículo; cópia autenticada da habilitação de todos os condutores autorizados a dirigir o automóvel; documento que comprove a representação legal, se for o caso; declaração expedida pelo vendedor do veículo (formulário disponível no site da Fazenda do Estado de São Paulo); comprovação de disponibilidade financeira; e, quando o beneficiário da isenção não for o condutor, a autorização emitida pela pessoa com deficiência, com identificação dos condutores.

Tal como disposto para beneficiários da isenção do IPI, este benefício também poderá ser utilizado uma única vez a cada 02 anos.

  1. ISENÇÃO DE IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – também é um tributo de competência estadual. Portanto, cada Estado possui regulamentação própria acerca deste tributo.

No Estado de São Paulo, o requerente deverá apresentar ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual o Formulário de Requerimento; nota fiscal de aquisição e requerimento do RENAVAM, com etiqueta da placa do veículo (para automóveis novos); cópia do CRV e do CRLV (para veículos usados); cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN), especificando o tipo de deficiência física e as características necessárias do veículo a ser conduzido; cópia da CNH, onde conste a aptidão para conduzir veículos com as adaptações especiais discriminadas no laudo médico; cópia da Nota Fiscal ou DANFE no caso de veículo novo referentes às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo; tratando-se de veículo usado, deve ser apresentado o laudo emitido por entidade de inspeção credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO; declaração de que não possui outro veículo com o benefício; cópia do CPF.

Todas as cópias de documentos exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

  1. DISPENSA DE RODÍZIO MUNICIPAL

O portador de câncer que apresente deficiência física também poderá obter autorização especial para liberação do rodízio municipal. Por se tratar de assunto de competência municipal, o requerente deverá obter melhores informações perante a Prefeitura de seu município.

Na cidade de São Paulo, o requerente deverá preencher o formulário disponibilizado no site da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e entregar o requerimento no DSV – Autorizações Especiais.

Juntamente com o requerimento, deverá ser encaminhado o original ou cópia autenticada de atestado médico comprovando a deficiência, contendo Código Internacional de Doenças – CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses; cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; cópia simples do CPF; cópia simples da Carteira de Identidade do requerente e do representante legal, quando for o caso.

  1. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO

O portador de deficiência física poderá obter a isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal. No Município de São Paulo, compreende o sistema de ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU, Metrô e trens da CPTM.

É necessário efetuar um cadastro no site da SPTrans (http://bilheteunico.sptrans.com.br). Feito o cadastro, será gerado um Relatório Médico que deverá ser preenchido por médico também cadastrado no sistema da SPTrans.

Após preenchido o relatório médico (válido por 90 dias), o requerente deve comparecer a um dos postos de atendimento e apresentar, também, o documento de identificação (original e cópia); comprovante de endereço recente (original e cópia); e laudo de exames.

No Município de São Paulo, o portador de deficiência física severa, dependente do uso de cadeira de rodas, também pode se beneficiar do Serviço de Atendimento Especial (ou ATENDE), que é uma modalidade de transporte porta a porta, gratuito aos seus usuários, com regulamento próprio, oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo.

É necessário cadastrar o portador de deficiência severa no serviço de atendimento especial e o transporte porta a porta será realizado mediante agendamento prévio de viagens.

Todos os usuários do Serviço de Atendimento Especial – ATENDE e demais interessados podem obter informações pela Central de Atendimento 156 da Prefeitura ou nos postos de atendimento das Subprefeituras.

Há, ainda, o chamado Passe Livre Interestadual, destinado ao portador de deficiência física comprovadamente carente.

Trata-se de um benefício do Governo Federal e não vale para o transporte municipal ou intermunicipal dentro de um mesmo Estado. Este benefício não se estende a acompanhantes.

Os formulários e demais orientações para o requerimento estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre.html.

  1. SAQUE DO FGTS E DO PIS/PASEP

 

Na fase sintomática da doença, o portador de câncer ou aquele que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS.

Na mesma oportunidade, o requerente também poderá solicitar o saque do PIS/PASEP. A documentação é muito semelhante e ambos os pedidos são feitos na mesma unidade da Caixa Econômica Federal.

Deverá ser apresentado o documento de identidade; carteira de trabalho; Cartão do Cidadão ou número de inscrição no PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; atestado médico com validade não superior a trinta dias, assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual, indicando expressamente: “Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________”; ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94”, ou “Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006”; cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico; comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for acometido pela doença; atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência do câncer.

  1. – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH

O portador de câncer com atestado de invalidez total e permanente causada pela neoplasia adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH – possui direito a quitação desse financiamento.

O financiamento feito através do SFH inclui um seguro obrigatório de invalidez ou morte. Assim, atestada a invalidez, as parcelas restantes serão quitadas por esse seguro, devendo a Instituição Financeira que efetuou o financiamento encaminhar os documentos necessários para a seguradora responsável.

  1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA

A maioria dos seguros de vida contempla previsão de indenização por invalidez permanente total ou parcial.

É importante que a invalidez permanente total ou parcial seja constatada após a contratação do seguro.

Nesse caso, o segurado terá direito à indenização. Para dar início ao processo de regulação do sinistro, é necessário contatar o corretor do seguro ou a própria seguradora.

  1. PREVIDÊNCIA PRIVADA

Da mesma forma, alguns contratos de previdência privada dispõem sobre renda ou indenização por invalidez permanente total ou parcial.

O beneficiário deverá analisar seu contrato e, havendo essa previsão, deve obter laudo médico que comprove a incapacidade e contatar o agente financeiro ou corretor responsável pelo benefício.

  1. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS

O artigo 1.211-A do Código de Processo Civil assegura a prioridade na tramitação de processos para pacientes portadores de graves doenças, de forma a tornar a prestação da tutela jurisdicional mais célere.

 

Acesse também outros temas importantes do e-book Manual de Direitos do Paciente com Câncer: 

 

plano-de-saude Direitos do Paciente com Câncer e os Planos de Saúde:

Em 1999 entrou em vigor a Lei n. 9.656/98, que assegura a cobertura obrigatória pelos planos e seguros de saúde do tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Apesar de esta lei regulamentar os planos de saúde contratados a partir de 1999, é reconhecido pela jurisprudência que a lei n. 9.656 também se aplica aos contratos de planos e seguros de saúde anteriores a essa legislação……continue a ler

  

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 Direitos do Paciente com Câncer e o SUS – Sistema Único de Saúde:

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Além de slogan publicitário de incontáveis campanhas políticas, a frase acima é a garantia constitucional (lei maior do Brasil) de que o cidadão terá acesso a todos os meios necessários para conseguir tratamento médico digno e de qualidade.

Na prática, sabe-se que não é bem assim que funciona, não obstante inúmeros fatores que têm sido de fundamental importância para possibilitar uma melhoria substancial no serviço prestado pelo SUS……continue a ler