Direitos do Paciente com Cancêr e o SUS

 

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“Saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Além de slogan publicitário de incontáveis campanhas políticas, a frase acima é a garantia constitucional (lei maior do Brasil) de que o cidadão terá acesso a todos os meios necessários para conseguir tratamento médico digno e de qualidade.

Na prática, sabe-se que não é bem assim que funciona, não obstante inúmeros fatores que têm sido de fundamental importância para possibilitar uma melhoria substancial no serviço prestado pelo SUS.

Um desses fatores é a migração de pacientes do SUS para o setor privado. Aproximadamente um quarto de toda a população do Brasil é beneficiária de planos ou seguros e saúde. Em muitas regiões metropolitanas do Sudeste e do Sul do país, esse número ultrapassa metade da população.

Logo, o crescimento do número de beneficiários de assistência médica privada desonera o SUS do ponto de vista financeiro e deveria, também, tornar o serviço mais célere.

Outro ponto importante a ser considerado é que, até o ano de 2013, o SUS fornecia, gratuitamente, diversos medicamentos quimioterápicos orais e de alto custo para pacientes que preenchessem todas as condições exigidas pelo programa de dispensação de medicamentos, independentemente de ele ter ou não um plano de saúde.

Com a entrada em vigor da Lei n. 12.880/2013 e da Resolução Normativa n. 338/2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, as operadoras de saúde privadas passaram a ser compelidas a assumir o custo desses quimioterápicos e, também, de medicamentos destinados ao controle dos efeitos colaterais relacionados à quimioterapia oral ou endovenosa.

Essa medida, evidentemente, também desonerou, significativamente, o SUS.

Esse, no entanto, não é o escopo deste manual de direitos do paciente com câncer. A maioria dos manuais e cartilhas que abordam os direitos dos pacientes enfatizam os princípios que norteiam a organização e o funcionamento do SUS. O objetivo deste trabalho é abordar questões práticas enfrentadas pelo paciente oncológico.

  1. O tratamento

Qualquer pessoa que precisar de atendimento médico através do Sistema Público de Saúde deve, inicialmente, procurar pela Unidade Básica de Saúde – UBS – mais próxima de sua residência. A UBS é considerada a porta de entrada do SUS.

O paciente deverá comparecer à UBS munido de documento de identidade, comprovante de endereço e cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).

Se ainda não possuir o cartão SUS, o paciente poderá obtê-lo, gratuitamente, nas Unidades Básicas de Saúde. É necessário apresentar documento de identidade, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento e número do PIS, se tiver. É possível fazer um cadastro prévio através do endereço eletrônico https://portaldocidadao.saude.gov.br/portalcidadao/areaCadastro.htm.

Quando o problema de saúde não puder ser resolvido pelos médicos e demais profissionais da UBS, o paciente será encaminhado para um especialista, através de uma guia de referência, com local, data e horário.

As unidades especializadas são chamadas de UBDS – Unidades Especializadas.

E, quando o problema de saúde demandar atendimento hospitalar, o paciente será encaminhado para um dos hospitais integrantes do SUS.

Em se tratando de paciente com o diagnóstico de câncer, ele poderá ser encaminhado para uma unidade do UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade) ou do CACON (Centros de Assistência de Alta Complexidade).

Além do UNACON e CACON, o paciente com câncer pode ser direcionado para clínicas isoladas de quimioterapia e de radioterapia. Essas clínicas oferecem tratamento complementar àquele disponibilizado nas unidades do UNACON e do CACON.

  1. Fornecimento de Medicamentos

Quando não fornecidos de forma isolada pelo SUS, as secretarias municipais e estaduais de saúde disponibilizam medicamentos de forma gratuita.

Para ter acesso a esses medicamentos, é necessário ter a receita médica, documento de identificação, cartão SUS e laudos de exames que justifiquem a necessidade do medicamento.

Também é recomendável que seja encaminhado um relatório médico com a justificativa para o uso do medicamento.

O pedido deve ser feito diretamente a secretaria de saúde do Município ou Estado de residência do paciente.

Não serão analisadas solicitações de fórmula de manipulação e pedidos de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar – Anvisa.

Fato é que, apesar dos esforços para que o Sistema Público de Saúde funcione adequadamente, é de conhecimento público as grandes dificuldades que o cidadão enfrenta para ter acesso a tratamento digno e adequado.

Conforme mencionado acima, pedidos de medicamentos não registrados pela Anvisa (importados, não nacionalizados) não são, sequer, analisados pela Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual.

No entanto, a morosidade da Anvisa para aprovar o uso de medicamentos no Brasil, seja por ineficiência, seja por interesses dos setores público e privado, não pode impedir o paciente de ter acesso a medicamentos de última geração, sobretudo quando não há outra opção terapêutica.

Há, também, muitos medicamentos que ainda não foram incluídos entre aqueles fornecidos pelo SUS.

Há, ainda, casos em que, mesmo fazendo parte da referida lista, o médico prescreve o medicamento de forma diferente daquela que está aprovada pelos órgãos públicos.

Em todos esses casos, é comum que a Secretaria de Saúde se recuse a fornecer o medicamento prescrito.

Dessa forma, se a Secretaria de Saúde não autorizar o fornecimento do medicamento ou, até mesmo, se recusar a analisar o pedido, o paciente deve buscar auxílio através do Poder Judiciário.

  1. Cirurgia de reconstrução de mama

O SUS também deve oferecer a cirurgia plástica de reconstrução de mama para a mulher que tiver os seios retirados total ou parcialmente em decorrência do câncer.

 

Acesse também outros temas importantes do e-book Manual de Direitos do Paciente com Câncer: 

 

plano-de-saude Direitos do Paciente com Câncer e os Planos de Saúde:

Em 1999 entrou em vigor a Lei n. 9.656/98, que assegura a cobertura obrigatória pelos planos e seguros de saúde do tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial de Saúde – OMS.

Apesar de esta lei regulamentar os planos de saúde contratados a partir de 1999, é reconhecido pela jurisprudência que a lei n. 9.656 também se aplica aos contratos de planos e seguros de saúde anteriores a essa legislação……continue a ler

 

direitos sociais

 Direitos Sociais do Paciente com Câncer:

 Auxílio doença; aposentadoria por invalidez; isenção de tributos; transporte público gratuito; saque do FGTS; indenização de seguro de vida; previdência privada; quitação do financiamento de imóvel pelo SFH e outros direitos sociais.

 Saiba mais.