direito à saúde

O Direito à Saúde foi consagrado na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidadãos.

Essa foi a primeira e mais importante etapa superada por nossa legislação para dar início ao conjunto de direitos e obrigações relacionados às áreas médica e de saúde.

Pouco depois, precisamente em 1990, foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, sendo esta a grande responsável por coibir condutas abusivas e ilegais praticadas por fornecedores de diversos produtos e serviços, entre eles as empresas fornecedoras de serviços privados de assistência médica.

E o Código de Defesa do Consumidor foi a base para a Lei n. 9.656/98, a chamada lei dos planos de saúde, responsável por extirpar de nossa sociedade aquilo que nossa Constituição Federal e a lei consumerista ainda não havia conseguido eliminar.

As práticas abusivas ainda existem e são reiteradas com grande frequência, mas hoje existem leis apropriadas que asseguram ao consumidor formas de fazer valer seus direitos e a Araújo, Conforti e Jonhsson – Advogados Associados é especialista em direito à saúde.

Assim, apesar da existência de leis que disciplinam a atuação dos planos de saúde e que garantem a todos o acesso à saúde pública, muitas vezes um atendimento médico é obtido somente por intermédio do Poder Judiciário. A falta de fiscalização adequada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS - e a má gestão dos recursos públicos, estão entre as causas da precariedade do atendimento médico no País.

Contando com profissionais qualificados e valendo-se da vasta experiência adquirida desde sua fundação, a Araújo, Conforti e Jonhsson Advogados Associados se dedica exclusivamente a defender os interesses dos consumidores em questões relacionadas ao direito médico.

Com medidas judiciais rápidas e eficazes, o escritório busca garantir a seus clientes o acesso a procedimentos ou tratamentos indevidamente negados pelas empresas de assistência médica, como serviços de home-care; cobertura de terapias não constantes do Rol de Procedimentos editado pela ANS; cobertura de cirurgia bariátrica; realização de exames de última geração, cobertura ilimitada de quimioterapia com medicamentos de uso oral, off-label ou importados; materiais cirúrgicos (próteses, órteses e materiais de síntese), entre outros.

Medidas abusivas, como o reajuste por mudança de faixa etária para idosos, reajustes por sinistralidade e cancelamentos imotivados de contratos também são objetos das ações movidas pelo escritório.

conheça seus direitos. acesse nossos e-books.

Entenda os Reajustes de seu Plano de Saúde

Autor: Rodrigo Araújo

Entenda como são aplicados os reajustes anual, etário e por sinistralidade nos contratos individuais e nos coletivos

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Manual de Direitos do Paciente com Câncer

Autor: Rodrigo Araújo

Tratamentos médicos, planos de saúde, SUS, acesso a medicamentos, direitos sociais, benefícios tributários, ......

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O SUS COMO PLANO DE SAÚDE

Autor: Claudineia Jonhsson

Esclareça suas dúvidas sobre direitos do paciente na rede pública de saúde. Saiba, também, onde, quando e como reclamar.

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SAÚDE um direito de todos, um direto da mulher

Autor: Claudineia Jonhsson

Considerando a expertise adquirida nas áreas médica e de saúde, foi desenvolvida essa cartilha, que aborda aspectos jurídicos relacionados à saúde da mulher.

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