Planos de Saúde – Reajuste etário abusivo aos 59 anos é vedado pela Justiça

16 de agosto de 2016

ACJ - Blog - Reajuste Etário

Reajuste por faixa etária pode ser considerado abusivo através de uma ação judicial com pedido de liminar.

Os Idosos sempre sofreram com os altos índices de reajustes por idade exigidos pelas operadoras de planos de saúde.

Essas empresas, sabendo que podem aplicar um reajuste máximo de 500% entre a primeira e a última faixa etária, adotam a prática de aplicar índices mais modestos até as faixas intermediárias de idade para poderem concentrar os índices mais elevados para a ocasião em que o consumidor se tornar idoso.

Assim, justamente no momento em que o consumidor mais precisa do serviço de assistência médica e, ainda, no momento em que começa a perder espaço no mercado de trabalho, ele é surpreendido com a cobrança extorsiva de reajustes por mudança de faixa etária que, muitas vezes, duplicam o valor da mensalidade.

A intenção das operadoras de saúde é clara: Expulsar o Idoso do contrato.

A prática se tornou tão comum que foi necessário ser proibida por lei.

Em 2004, entrou em vigor o Estatuto do Idoso e, entre tantas mudanças, foi proibido o reajustamento dos planos de saúde para quem tivesse 60 anos ou mais.

Problema resolvido?

Não.

É inacreditável como a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, é capaz de burlar regras que defendem o consumidor para beneficiar o mercado privado de planos de saúde.

A ANS conseguiu se aproveitar do Estatuto do Idoso para beneficiar as operadoras de saúde e prejudicar ainda mais os idosos. Ao invés de excluir os reajustes, ela os antecipou e, aquilo que o consumidor somente pagaria aos 70 anos, ele passou a pagar aos 59 anos de idade.

São onze anos de antecipação de reajustes!!!

Como assim?

Vamos explicar. Até o ano de 2003, era permitido o reajustamento máximo de 500% entre a primeira e a última faixa etária.

Naquela época, existiam sete faixas e, em 2004, com o Estatuto do Idoso, as duas últimas faixas, então estabelecidas para as idades de 60 e 70 anos, foram proibidas.

Sabe o que aconteceu?

A partir de 2004, os novos contratos não contemplavam mais reajustes para 60 anos ou mais. Foram criadas 10 novas faixas etárias e o último reajuste passou a ser aplicado aos 59 anos, mas a antiga regra, aquela que estabelecia o reajuste máximo de 500% entre a primeira e a última faixa etária, foi preservada pela ANS.

É aí que está o pulo do gato.

Antes, o consumidor somente pagaria o valor máximo do plano de saúde aos 70 anos. Depois do Estatuto do Idoso, esse mesmo valor máximo passou a ser cobrado aos 59 anos.

Imagine que a operadora estipule um valor de R$ 200,00 para a primeira faixa etária. Pela regra em vigor até 2003, o consumidor passaria a pagar R$ 1.200,00 (500% a mais do que a primeira faixa etária) quando completasse 70 anos.

Pela regra aprovada pela ANS a partir de 2004, o consumidor já passa a pagar R$ 1.200,00 quando completa 59 anos.

faixas_etarias_reajuste_abusivo

Ao invés de excluir o reajuste, a ANS autorizou que as operadoras de saúde os antecipassem para a idade de 59 anos, de forma que podemos afirmar que, da forma como a lei foi aplicada, o Estatuto do Idoso acabou prejudicando os idosos nos planos de saúde ao invés de protegê-los contra os abusos praticados pelas empresas privadas de assistência médica.

A Justiça, infelizmente, ainda não conseguiu fazer essa análise e, de tão óbvia, passou despercebida pelos Juízes.

Mesmo sem fazer a análise correta, juízes e desembargadores passaram a reconhecer que reajustes superiores a 30% aos 59 anos não pareciam corretos e passaram a considerar que esse índice de 30% é suficiente para compensar o implemento da idade.

Assim, muitos usuários vêm conseguindo reduzir o índice de reajuste aos 59 anos de idade para o teto de 30% através de liminares.

Ainda tem dúvidas?

Leia também: CASOS DE SUCESSO: PLANOS DE SAÚDE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA REDUZ REAJUSTE ETÁRIO DE 59 ANOS, DE 91,61% PARA 30%

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