Palestra – Direitos do Paciente com Câncer – SUS e Planos de Saúde

05 de outubro de 2016

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No dia 04 de outubro, os advogados Claudineia Jonhsson e Rodrigo Araújo, sócios fundadores da ACJ Advogados Associados, apresentaram na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) – palestra sobre o tema Direitos do Paciente com Câncer. O evento fez parte da campanha Outubro Rosa, que aborda a importância da informação, prevenção e combate ao câncer de mama.

A Dra. Claudineia, primeira a se apresentar, falou sobre o tratamento do câncer através do SUS, apontou as dificuldades enfrentadas pelo paciente, esclareceu quais são os direitos desse paciente e o que ele deve fazer para exigir a garantia daquilo que a Lei lhe assegura.

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Entre as dúvidas mais frequentes suscitadas na palestra, questionou-se a respeito dos prazos de atendimento no SUS e a Dra. Claudineia explicou que o único prazo previsto em lei é o prazo de 60 dias para início do tratamento do paciente diagnosticado com câncer, mas esse prazo só começa a correr a partir da data do diagnóstico, não havendo nenhuma penalidade prevista na legislação para o caso de o Poder Público não prestar o atendimento em até 60 dias.

Em seguida, o Dr. Rodrigo Araújo comentou sobre o julgamento dos recursos, pelo Supremo Tribunal Federal, que discutem sobre o acesso a medicamentos de alto custo através de ações judiciais. Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão a ser proferida pelo STF irá ser aplicada para todos os demais processos em trâmite no país e, portanto, trata-se de um julgamento extremamente importante.

Por fim, o Dr. Rodrigo concluiu a palestra falando sobre os direitos do paciente com câncer e os planos de saúde, abordando quais são os principais motivos de negativas de cobertura do tratamento e como o consumidor pode fazer valer seus direitos.

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