O benefício da remissão e os planos de saúde

06 de janeiro de 2016

Cada vez mais raro nos contratos atuais de planos de saúde, a remissão era comum nos contratos de planos de saúde assinados até a década de 90.

O chamado “benefício” de remissão é uma previsão contratual que estabelece que, em caso de morte do titular do plano de saúde, as pessoas que figuravam como dependentes no contrato poderiam usufruir dos serviços do plano de saúde por um período de 01 a 05 anos, sem pagamento de mensalidades.

A primeira crítica que deve ser feita é que não se trata de um “benefício”, mas sim de um DIREITO do consumidor.

A partir do momento em que remissão foi contratada pelo consumidor, ele passa a pagar por isso, cujo objetivo evidente é prevenir riscos à saúde de seus dependentes na hipótese de o provedor da família falecer.

A remissão é extremamente benéfica para os dependentes, pois estes terão garantidos os serviços médicos sem a preocupação de pagar a mensalidade por um período de até 5 anos, de acordo com a previsão contratual.

O problema surge, entretanto, quando termina o período de remissão, oportunidade em que o contrato deixa de existir e os dependentes remidos perdem o plano de saúde.

Para que isso não ocorra, os dependentes devem manifestar o interesse em permanecer como beneficiários do plano de saúde em até 30 dias antes do término do período de remissão, passando a efetuar o regular pagamento da mensalidade do serviço contratado.

Ainda assim, muitas operadoras se recusam a disponibilizar a continuidade da contratação.

Para impedir esta prática, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou a Súmula Normativa n. 13, que dispõe no sentido de que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano de saúde, permitindo que os dependentes assumam o pagamento das mensalidades e tenham garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais.

Mesmo diante da normativa sumulada pela ANS, algumas operadoras de planos de saúde continuam a se recusar a oferecer a manutenção da contratação após o término do período de remissão.

Há, ainda, outras situações em que as empresas de planos de saúde disponibilizam a continuidade da contratação após o término do período de remissão, mas passam a cobrar valores exorbitantes pela prestação do serviço, muito acima daqueles que eram pagos pelo usuário antes do benefício de remissão.

A atitude das operadoras/seguradoras de rescindir o contrato ou exigir valores exorbitantes para dar continuidade aos serviços, sem os mesmos direitos do contrato original, estabelece grave violação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios inseridos na Lei nº 9.656/98.

E o consumidor que sofrer violação de seu direito de manutenção do serviço contratado após o término do período de remissão, sob as mesmas condições de preço, rede credenciada e amplitude de cobertura do contrato original, deve consultar um advogado especialista e, se for caso, utilizar-se da via judicial para requerer a garantia de manutenção de seus direitos, inclusive durante o trâmite da ação judicial.

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  • Maria Monica Andrade (14/01/18)

    Boa noite.
    Meu filho possui o plano sulamérica, o titular(pai), veio a óbito, a empresa ofereceu 3 anos de plano gratuito. Porém gostaria de saber se realmente são 3 ou 5 anos.

  • ACJ Advocacia (15/01/18)

    Prezada Sra. Maria Mônica,

    A remissão é um benefício contratual, cabendo a operadora de saúde estabelecer o prazo de sua concessão. O prazo da remissão deverá estar expresso no contrato firmado entre o pai do seu filho e a seguradora.
    Desta forma, se no contrato de assistência médica firmado com a Sul América constar que o período de remissão será de 03 anos, a obrigação contratual da operadora de saúde será limitada ao prazo previsto em contrato.

  • Daniela (27/02/18)

    Boa tarde!
    Minha mãe (77 anos) e eu (38 anos) somos dependentes de meu pai, que faleceu há 2 semanas. Ao procurar o plano de saúde, fui informada que minha mãe poderá permanecer no plano, pelo prazo de 5 anos, sem pagar nada, mas que eu não tenho direito e terei que contratar um plano novo (por causa da minha idade). Verifiquei que a resolução da ANS fala sobre a garantia de manter o plano nas mesmas condições do plano atual e não fala, em momento algum, de limitação de idade dos dependentes do plano, Gostaria de saber se não tenho mesmo direito a permanecer no plano.

  • Rodrigo Araújo (01/03/18)

    Olá Sra. Daniela.
    Qual é a resolução a que você se refere? Se você estiver falando da Súmula normativa n. 13, ela não diz mesmo nada a respeito da idade dos dependentes porque do conceito de dependente já se presume a idade. No caso de filhos dependentes, a regra geral é de que essa condição de dependência exista até os 21 anos ou, se o filho não trabalhar e estiver cursando o ensino superior, poderá chegar até os 24 anos.
    Depois dessa idade, ele não é mais dependente.
    A maioria das operadoras, no entanto, não se importa de manter filhos que não são mais dependentes nos contratos, mas isto até elas entenderem que não há mais interesse comercial.
    Você já verificou o contrato? O contrato poderá prever alguma condição mais benéfica como, por exemplo, um limite maior de idade para dependentes filhos. Acho, entretanto, pouco provável que se estenda até os 38 anos.
    Se não tiver essa ampliação do limite de idade em contrato, você não tem direito à remissão.
    Nada a impede, por outro lado, de solicitar a disponibilização de um plano de saúde para você, nas mesmas condições e mediante regular pagamento da contraprestação financeira pelos serviços de assistência médica e hospitalar.
    É provável que a operadora também se recuse a fazer isso, mas acredito que você terá mais sucesso em uma ação judicial para requerer a manutenção de um plano em seu nome mediante pagamento, tal como mencionei acima, do que em uma ação para requerer o direito à remissão na condição de dependente.
    Atenciosamente,

  • Rose Mari de Sousa Figueredo (16/03/18)

    Boa tarde ! Meu nome e Rose Mari
    Meu esposo, faleceu em 18/02/2016 trabalhou na empresa multi nacional 7 anos tenho 51 anos e minha filha 17 fiquei com o convênio apenas dois anos cancelaram dia 6/03/2018 sei que tenho direito 5 anos e foi isto que me falaram na epoca e nao cumpriram o que faço estou dentro dos 30 dias preciso correr obrigado aguardo resposta urgente por gentileza

  • Rodrigo Araújo (16/03/18)

    Boa tarde Sra. Rose.
    Precisamos verificar o exato período de remissão contratualmente estabelecido. A senhora tem uma cópia do contrato ou do manual do beneficiário ou, ainda, de qualquer outro documento que tenha mencionado que o período de remissão era de 5 anos?
    Se não tiver, será necessário fazer uma notificação extrajudicial para requerer essa informação e protocolar na ex-empregadora de seu marido e, também, na operadora de saúde.
    Caso, de fato, o período de remissão seja de apenas 2 anos, é possível a senhora exigir a manutenção desse contrato, sem carência, porém pagando a mensalidade.
    Nesse caso, a senhora precisará verificar qual era o valor pago somente para você antes do período de remissão para podermos utilizar como referência para o preço da mensalidade.
    Se tiver dúvidas, pode me enviar um e-mail direto (rodrigo@acjadvocacia.com.br) ou ligar para o meu escritório.
    Atenciosamente,